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LEI ORDINÁRIA Nº 122, 30 DE SETEMBRO DE 1974
Assunto(s): Vencimentos
Em vigor
A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica reestruturadas e reajustadas  os vencimentos do pessoal da Prefeitura, de acordo com a tabela abaixo:
Código Cargos e Regimes Funcionalismo V. Mensal V. Anual
02 1- Porteira- Zeladora (efetiva) 230,00 2.760,00
02 1- Secretário (confiança) 300,00 3.600,00
11 1- Chefe Serviço Fazenda (confiança) 550,00 6.600,00
11 1- Auxiliar do Serv. Fazenda (efetivo) 400,00 4.8000,00
12 1- Encarregado do SIAT (efetivo) 400,00 4.800,00
16 1- Contador (efetivo) 660,00 7.920,00
61 1- Insp. Municipal de Ensino (conf) 200,00 2.400,00
61 20- Professoras (Cr$ 226,00) 4.520,00 54.240,00
42 01- Motorista (efetivo) 400,00 4.800,00
42 01- Patrolista (efetivo) 700,00 8.400,00
42 01- Tratorista (efetivo) 420,00 5.040,00
91 01- Encarregado Ser. De água ( efetivo) 300,00 3.600,00
42 01- “                    Serv. de Obras (conf.) 100,00 1.200,00
95 01- Jardineiro (comissão) 100,000 1.200,00
97 01- Encarregado Cemitério (comissão) 200,00 2.400,00
  Aposentados    
82 01- Encarregado do Cemitério 270,00 3.240,00
 
Art 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a convocar e gratificar servidores, de acordo com a lei.
Art 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, subvenções e auxílios em geral, até o limite dos elementos orçamentários e eventuais, créditos adicionais, mediante observância dos princípios legais municipais.
Art 4º Ficam extintas quaisquer outros cargos municipais que não figurem nesta lei, a partir de 1º de janeiro de 1975.
Art 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1975.

Prefeitura Municipal de Guarda- Mor, em 30 de setembro de 1974.

Osório Severino Botelho
Prefeito Municipal

Secretário
 
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 636, 07 DE MARÇO DE 1996 Concede Reajustamento de Vencimentos e dá outras providencias 07/03/1996
LEI COMPLEMENTAR Nº 14, 16 DE ABRIL DE 1994 "Altera e Reclassifica Tabela de Vencimentos dos Funcionários da Câmara Municipal de Guarda Mor-MG criada pela Lei Complementar nº 010/93". 16/04/1994
LEI ORDINÁRIA Nº 500, 28 DE MAIO DE 1992 Reajusta os Vencimentos dos Funcionários Públicos Municipais e dá outras providências 28/05/1992
LEI ORDINÁRIA Nº 497, 16 DE ABRIL DE 1992 Dispõe sobre criação de Cargos e Fixa vencimentos que menciona e dá outras providências 16/04/1992
LEI ORDINÁRIA Nº 496, 03 DE MARÇO DE 1992 Dispõe sobre o reajustamento da tabela de vencimentos dos cargos efetivos e de provimento em comissão do poder executivo Municipal 03/03/1992
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