Restrutura os vencimentos do pessoal da prefeitura municipal e dá outras providencias

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LEI ORDINÁRIA Nº 122, 30 DE SETEMBRO DE 1974

Assunto(s): Vencimentos

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica reestruturadas e reajustadas os vencimentos do pessoal da Prefeitura, de acordo com a tabela abaixo:

Código	Cargos e Regimes Funcionalismo	V. Mensal	V. Anual
02	1- Porteira- Zeladora (efetiva)	230,00	2.760,00
02	1- Secretário (confiança)	300,00	3.600,00
11	1- Chefe Serviço Fazenda (confiança)	550,00	6.600,00
11	1- Auxiliar do Serv. Fazenda (efetivo)	400,00	4.8000,00
12	1- Encarregado do SIAT (efetivo)	400,00	4.800,00
16	1- Contador (efetivo)	660,00	7.920,00
61	1- Insp. Municipal de Ensino (conf)	200,00	2.400,00
61	20- Professoras (Cr$ 226,00)	4.520,00	54.240,00
42	01- Motorista (efetivo)	400,00	4.800,00
42	01- Patrolista (efetivo)	700,00	8.400,00
42	01- Tratorista (efetivo)	420,00	5.040,00
91	01- Encarregado Ser. De água ( efetivo)	300,00	3.600,00
42	01- “ Serv. de Obras (conf.)	100,00	1.200,00
95	01- Jardineiro (comissão)	100,000	1.200,00
97	01- Encarregado Cemitério (comissão)	200,00	2.400,00
	Aposentados
82	01- Encarregado do Cemitério	270,00	3.240,00

Art 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a convocar e gratificar servidores, de acordo com a lei.
Art 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, subvenções e auxílios em geral, até o limite dos elementos orçamentários e eventuais, créditos adicionais, mediante observância dos princípios legais municipais.
Art 4º Ficam extintas quaisquer outros cargos municipais que não figurem nesta lei, a partir de 1º de janeiro de 1975.
Art 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1975.

Prefeitura Municipal de Guarda- Mor, em 30 de setembro de 1974.

Osório Severino Botelho
Prefeito Municipal

Secretário

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 636, 07 DE MARÇO DE 1996	Concede Reajustamento de Vencimentos e dá outras providencias	07/03/1996
LEI COMPLEMENTAR Nº 14, 16 DE ABRIL DE 1994	"Altera e Reclassifica Tabela de Vencimentos dos Funcionários da Câmara Municipal de Guarda Mor-MG criada pela Lei Complementar nº 010/93".	16/04/1994
LEI ORDINÁRIA Nº 500, 28 DE MAIO DE 1992	Reajusta os Vencimentos dos Funcionários Públicos Municipais e dá outras providências	28/05/1992
LEI ORDINÁRIA Nº 497, 16 DE ABRIL DE 1992	Dispõe sobre criação de Cargos e Fixa vencimentos que menciona e dá outras providências	16/04/1992
LEI ORDINÁRIA Nº 496, 03 DE MARÇO DE 1992	Dispõe sobre o reajustamento da tabela de vencimentos dos cargos efetivos e de provimento em comissão do poder executivo Municipal	03/03/1992

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