Concede perdão de multas, juros e correção monetária de impostos e outras rendas em divida...

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LEI ORDINÁRIA Nº 244, 06 DE MARÇO DE 1983

Assunto(s): Dívida Ativa

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda Mor Estados de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas, decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a perdoar as multas, juros e correção monetária, dos impostos e outras rendas do Município lançado em Dívida Ativa, até a data de 30 do mês de junho do corrente.

§ ÚNICO: Os contribuintes em débito que não efetuarem os pagamentos até a data acima citada, terá o acréscimo de multas, juros e correção monetárias à e ainda estão sujeitas a cobrança judicial.

Art 2º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guarda-Mor, em 06 de março de 1983.

Osório Severino Botelho
Prefeito Municipal

Orlando Dias Ferreira
Secretário de Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 810, 23 DE ABRIL DE 2003	DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, A CONCESSÃO DE DESCONTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/04/2003
LEI ORDINÁRIA Nº 780, 11 DE SETEMBRO DE 2001	CONCEDE DESCONTOS PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	11/09/2001
LEI ORDINÁRIA Nº 773, 25 DE MAIO DE 2001	AUTORIZA O PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	25/05/2001
LEI ORDINÁRIA Nº 740, 02 DE DEZEMBRO DE 1999	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS PAGAMENTOS DA DÍVIDA ATIVA E IPTU DO EXERCÍCIO DE 1999.	02/12/1999
LEI ORDINÁRIA Nº 678, 11 DE JUNHO DE 1997	AUTORIZA O PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA	11/06/1997

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