Autoriza o Executivo Municipal a doar terreno urbano e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas, decreta e eu Osório Severino Botelho, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para a Sra. Iracema de Jesus, brasileira, casada, residente e domiciliada nesta cidade de Guarda Mor à Rua Uberlândia S/N, portadora do CPF de nº 695.786.306-97, uma área de terreno urbano com 450,00 mt² (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados) na quadra 40 lote 03.
Art 2º Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guarda Mor, 15 de dezembro de 1988.
Osório Severino Botelho
Prefeito Municipal
Orlando Dias Ferreira
Secretário de administração