Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Guarda-Mor - MG e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
Artigo
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 416, 15 DE JUNHO DE 1989
Assunto(s): Permutas
Em vigor
Autoriza o Executivo a negociar em regime de permuta com a ASPROMOR (Associação de produtores rurais de Guarda Mor) terreno urbano.
 
A Câmara Municipal de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
 
Art 1º Fica a Prefeitura Municipal de Guarda Mor autorizada a permutar terreno urbano de sua propriedade com a ASPROMOR (Associação de produtores rurais de Guarda Mor).
 
Art 2º O referido terreno da Prefeitura Municipal é de 541,00 m², na quadra 24 a lote nº 01, área considerável + ou – (mais ou menos).
 
Art 3º A área de permuta de propriedade da ASPROMOR é de + ou – (mais ou menos) 364,00 m² conforme croqui anexo.
 
Art 4º A finalidade do terreno da Prefeitura a ser permutada é para construção da sede própria da “ASPROMOR”, e o terreno da “ASROMOR” a ser permutado é para construção de via pública interligando o Bairro JK ao loteamento “ATALAIA”.
 
Art 5º Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Guarda Mor, em 15 de junho de 1989.
 
Hélio Silveira Machado
Prefeito Municipal
 
Alvin Augusto Nunes Dias
Assessor de gabinete
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1214, 26 DE DEZEMBRO DE 2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER PERMUTA DE IMOVEL DO PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL, POR IMOVEL PARTICULAR EM NOME DE JOSÉ NASAR, NA FORMA DA LEI ESPEFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/12/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1062, 17 DE DEZEMBRO DE 2012 Autoriza o Município de Guarda-Mor a permutar lote de terreno urbano que menciona e dá outras providências. 17/12/2012
LEI ORDINÁRIA Nº 880, 20 DE DEZEMBRO DE 2005 Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar terreno e dá outras providências. 20/12/2005
LEI ORDINÁRIA Nº 542, 11 DE AGOSTO DE 1993 ’’Autoriza o Executivo Municipal a Fazer Permuta com a Mecominas-Mecanização e Empreendimentos Ltda, e dá outras providências, " 11/08/1993
LEI ORDINÁRIA Nº 524, 17 DE MARÇO DE 1993 Autoriza a alienação e/ou permuta de Bens Municipais e dá outras providências 17/03/1993
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 416, 15 DE JUNHO DE 1989
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 416, 15 DE JUNHO DE 1989
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.