Dispõe sobre aquisição de uma moto-niveladora, e da outras providências

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LEI ORDINÁRIA Nº 110, 25 DE NOVEMBRO DE 1973

Assunto(s): Aquisições

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir mediante concorrência Pública, uma motoniveladora para esta Prefeitura Municipal.
Art 2º As despesas decorrentes desta Lei será incluída na verba “4.1.3.042- Aquisição de maquinas e Veículos “consignados no orçamento para exercício de 1974 e no plano plurianual de investimentos, com as cautelas da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/64.
Art 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guarda- Mor, 25 de novembro de 1973.

Osório Serreira Botelho
Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 936, 17 DE MARÇO DE 2008	Autoriza o Poder Executivo a adquirir, através de compra e venda, imóvel urbano e dá outras providências.	17/03/2008
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