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LEI ORDINÁRIA Nº 642, 17 DE MAIO DE 1996

Assunto(s): Cargos

Em vigor

A Camara Municipal de Guarda-Mor-MG., por seus representantes aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art 1º Fica criado dentro da estrutura do FAPEM, o seguinte Cargo Publico:

DENOMINAÇÃO	N9 DE VAGAS	VENCIMENTO	CARGA HOL ÃR IA
Auxiliar Operacional	01	125,34	44 horas semanais

Art 2º Fica o FAPEM, autorizado a celebrar contratos administrativos, pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, com o Profissional desta área, ate que seja realizado o I Concurso Publico do FAPEM.

Art 3º para fazer face as despesas desta Lei, fica autorizado a abertura de créditos especiais no orçamento vigente, do FAPEM.

Art 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Guarda Mor, 17 de Maio de 1.996

Clênio Antônio de Resende
-Prefeito Municipal-

Emílio Guimarães Campos Sobrinho

-Secretário Municipal -

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 70, 24 DE JANEIRO DE 2018	''CRIA VAGAS NOS PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO, DO APOIO A SAÚE, DO APOIO A EDUCAÇÃO, CRIA CARGO DE PEDAGOGO PARA O CRAS E MONITOR ESCOLAR E DÁ PROVIDÊNCIAS. "	24/01/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 67, 16 DE MAIO DE 2017	''CRIA O CARGO DE EDUCADOR FÍSICO, HISTORIADOR ELETRICISTA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS NO PLANO DE CARGOS CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.	16/05/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 58, 03 DE ABRIL DE 2012	CRIA CARGOS DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO I, OPERADOR DE MÁQUINAS III E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA.	03/04/2012
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LEI ORDINÁRIA Nº 801, 18 DE SETEMBRO DE 2002	Cria cargos públicos em comissão de Diretor Clínico e de Diretor Administrativo da Unidade Mista de Saúde do Município de Guarda-Mor e dá outras providências.	18/09/2002

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