''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.

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LEI ORDINÁRIA Nº 733, 08 DE JULHO DE 1999

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

O Povo do Município de Guarda-Mor, por seus Vereadores, votou, e Eu, Prefeito Municipal, em seus nomes, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo, autorizado, a abrir Crédito Especial no valor de R$ 67.356,50 (Sessenta e sete mil, trezentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), destinado a ocorrer as despesas provenientes da adesão ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica do Estado de Minas Gerais, e, também para manutenção do Piso de Atenção Básica (PAB) nas seguintes rubricas:

1- 02 - Poder Executivo

51 - Fundo Municipal de Saúde

13 - Saúde e Saneamento

75 - Saúde

431- Produtos Profiláticos e Terapêutico

2110 - Manutenção do Plano Estadual de Assistência Básica Farmacêutica Básica

3.200 - Transferências Corrente

3.244 - Transferências a Instituições Multigovernamentais

3.233 - Contribuições Correntes

R$ 3.356,50

2 - 02 - Poder Executivo

52 - Fundo Municipal de Assistência Social

15 - Assistência e Previdência

81 - Assistência

486- Assistência Social Geral

2105 - Manutenção das Atividades com Recursos do PAB

3.0.0.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3111- Pessoal Civil R$ 50.000,00

3113- Obrigações Patronais R$ 12.000,00

3253- Salário Família R$ 2.000,00

SOMA R$ 64.000,00

Art 2º Para execução desta Lei e o Poder Executivo autorizado a utilizar o cancelamento de parte das seguintes dotações do Orçamento vigente:

1- 02.61.08.42.188.2086.3280 R$ 3.356,50
2- 02.52.15.81.486.2105.3259 R$ 19.000,00
3- 02.50.15.81.483.1065.4120 R$ 2.000,00
4- 02.50.13.75.428.2113.3224 R$ 10.000,00
5- 02.20.07.39.183.2010.3224 R$ 8.000,00
6- 02.30.04.18.111.1012.4120 R$ 25.000,00
TOTAL R$ 67.356,50

Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guarda Mor, 03 de Julho de 1.999.

Rômulo Ferreira da Silva

-Prefeito Municipal-

Emílio Guimarães Sobrinho

-Secret. Mun. de Adm. e Fazenda-

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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