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LEI ORDINÁRIA Nº 441, 28 DE MARÇO DE 1990
Assunto(s): Comissões Municipais
Em vigor
Autoriza o executivo municipal a criar cargos em comissão no quadro de funcionários desta Prefeitura Municipal e dá outras providências.
 
A Câmara Municipal de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
 
Art 1º Ficam criados os seguintes cargos no quadro de funcionários desta Prefeitura Municipal, cargos estes em comissão de livre demissão e exoneração do Senhor Prefeito Municipal e contribuição para o IPSENG:
a) 01 – encarregado administrativo
b) 01 – encarregado de serviço pessoal
 
Art 2º As despesas para fazerem face ao artigo anterior será pela dotação: Unidade 2.1 – gabinete e secretaria, 3111 – pessoal civil já consignado no orçamento vigente e poderá ser suplementada por anulação de dotação do orçamento vigente ou por superávit apurado no balanço patrimonial do exercício anterior de acordo com a lei federal 4320 de 14 de março de 1964, em seu artigo 43.
 
Art 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
 
Guarda Mor, em 28 de março de 1990.
 
Hélio Silveira Machado
Prefeito Municipal
 
Alvin Augusto Nunes Dias
Assessor de gabinete
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 760, 24 DE OUTUBRO DE 2000 CRIA, NO ÂMBITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/10/2000
LEI ORDINÁRIA Nº 667, 08 DE MAIO DE 1997 Cria Cargos Públicos de Provimento em Comissão Fixa-lhes a Remuneração e dá outras providências 08/05/1997
LEI ORDINÁRIA Nº 496, 03 DE MARÇO DE 1992 Dispõe sobre o reajustamento da tabela de vencimentos dos cargos efetivos e de provimento em comissão do poder executivo Municipal 03/03/1992
LEI ORDINÁRIA Nº 486, 28 DE OUTUBRO DE 1991 Dispõe sobre reajustamento da tabela de vencimentos dos cargos efetivos e de provimento em comissão do poder executivo municipal 28/10/1991
LEI ORDINÁRIA Nº 480, 28 DE MAIO DE 1991 Dispõe sobre o Reajuste da tabela de vencimentos dos Cargos efetivos e de Provimento em comissão do Poder Executivo Municipal 28/05/1991
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LEI ORDINÁRIA Nº 441, 28 DE MARÇO DE 1990
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