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LEI ORDINÁRIA Nº 640, 17 DE ABRIL DE 1996

Assunto(s): Contratações

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda-Mor-MG., por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar contratos administrativos, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal para o Cargo Publico de Fisioterapeuta, no limite das vagas existentes.

Art 2º O prazo para contratação será de ate' 01 (um) ano, veda da a prorrogação.

Art 3º Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Abril de 1.996.

Guarda Mor, 17 de Abril de 1.996.

Clênio Antônio de Resende

- Prefeito Municipal-

Emilio Guimarães Campos Sobrinho
-Secretário Municipal-

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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