A Câmara Municipal de Guarda-Mor-MG., por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar contratos administrativos, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal para o Cargo Publico de Fisioterapeuta, no limite das vagas existentes.
Art 2º O prazo para contratação será de ate' 01 (um) ano, veda da a prorrogação.
Art 3º Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Abril de 1.996.
Guarda Mor, 17 de Abril de 1.996.
Clênio Antônio de Resende
- Prefeito Municipal-
Emilio Guimarães Campos Sobrinho
-Secretário Municipal-
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1080, 13 DE SETEMBRO DE 2013 | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas | 13/09/2013 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 53, 20 DE MAIO DE 2010 | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAS POR TEMPO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2010 |
LEI ORDINÁRIA Nº 960, 26 DE MAIO DE 2009 | Estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. | 26/05/2009 |
LEI ORDINÁRIA Nº 714, 26 DE MAIO DE 1998 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA MOR A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG - OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/05/1998 |
LEI ORDINÁRIA Nº 689, 22 DE OUTUBRO DE 1997 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O FAPEM - FUNDO DE APOSENTADO RIA E PENSÃO E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MÓR, OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/10/1997 |