A Câmara Municipal de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art 1º A remuneração dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Guarda Mor-MG fica reajustada 5,77% (cinco inteiros e setenta e sete centésimos por cento), a partir de primeiro de janeiro de 2009, como forma de revisão geral e anual.
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Guarda-Mor, 18 de dezembro de 2008.
Clênio Antonio de Resende
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1055, 03 DE SETEMBRO DE 2012 | FIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR TERCEIRA LEGISLATURA E PROVIDÊNCIAS. | 03/09/2012 |
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LEI ORDINÁRIA Nº 981, 14 DE DEZEMBRO DE 2009 | CONCEDE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2009 |
LEI ORDINÁRIA Nº 978, 14 DE DEZEMBRO DE 2009 | CONCEDE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2009 |