Art 1º Fica o Conselho de Administração do FAPEM, autorizado a alterar o vencimento do Cargo Comissionado de Superintendente do FAPEM,' do valor de R$ 216,30 para P$ 329,00.
Art 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra vigor na data de sua publicação.
Guarda Mor, 22 de Fevereiro de 1.996
Clênio Antônio de Resende
-Prefeito Municipal-
Emílio Guimarães Campos Sobrinho
-Secretário Municipal -
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI COMPLEMENTAR Nº 71, 27 DE MARÇO DE 2018 | ''CRIA O CARGO DE ANALISTA JURÍDICO E OS DE PROFESSOR DE CRECHE E PROFESSOR DE APOIO A EDUCAÇÃO ESPECIAL, ALTERA AS EXIGÊNCIAS E ESCOLARIDADE DAS ESPECIALIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS, ALTERA OS VENCIMENTOS DO CARGO DE ASSISTENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE E DECLARA EXTINÇÃO DO CARGO DE MONITOR ESCOLAR E DÁ PROVIDÊNCIAS". | 27/03/2018 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 70, 24 DE JANEIRO DE 2018 | ''CRIA VAGAS NOS PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO, DO APOIO A SAÚE, DO APOIO A EDUCAÇÃO, CRIA CARGO DE PEDAGOGO PARA O CRAS E MONITOR ESCOLAR E DÁ PROVIDÊNCIAS. " | 24/01/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1032, 27 DE DEZEMBRO DE 2011 | Concede revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências. | 27/12/2011 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 24, 25 DE MAIO DE 2001 | ALTERA A TABELA SALARIAL NOS CARGOS QUE MENCIONA, DO ANEXO V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22/99, EM CUMPRIMENTO AO INCISO IV E VII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2001 |
LEI ORDINÁRIA Nº 600, 09 DE FEVEREIRO DE 1995 | Reajusta os Vencimentos dos Servidores Municipais e dá outras providências | 09/02/1995 |