“Autoriza o Executivo Municipal a Prorrogar Contratos Administrativos e dá outras providências

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 564, 11 DE ABRIL DE 1994

Assunto(s): Administração Municipal, Contratos

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda Mor-MG, por, por seus representantes aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo dos contratos administrativos, celebrados com autorização da Lei Municipal nº 558/94, com vigência até 31 de Março de 1994 nos casos em que o Poder Executivo julgar necessário, por mais 90 dias.

Art 2º Fica o Executivo Municipal autorizado, a se necessário abrir créditos especiais no orçamento vigente, para fazer face às despesas oriundas desta Lei

Art 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra’ em vigor na data de sua publicação.

Guarda Mor, 11 de Abril de 1994

Clênio Antônio de Rezende

Prefeito Municipal

Emílio Guimarães Campos Sobrinho

Secretário Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 2242, 02 DE JUNHO DE 2023	" DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS E NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2018 DO PODER EXECULTIVO DE GUARDA-MOR EM 37ª CONVOCAÇÃO".	02/06/2023
DECRETO Nº 2240, 31 DE MAIO DE 2023	" DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS E NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2018 DO PODER EXECULTIVO DE GUARDA-MOR EM 37ª CONVOCAÇÃO".	31/05/2023
DECRETO Nº 2238, 17 DE MAIO DE 2023	" DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS E NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2018 DO PODER EXECULTIVO DE GUARDA-MOR EM 36ª CONVOCAÇÃO".	17/05/2023
DECRETO Nº 2236, 08 DE MAIO DE 2023	"DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA XV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	08/05/2023
PORTARIA Nº 7, 16 DE JANEIRO DE 2023	"DSPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO SELETIVO DE SELEÇÃO DE PROFESSOR PARA O ENSINO DO USO AS BIBLIOTECAS DO CEMEI E DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE GUARDA-MOR/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	16/01/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 768, 08 DE MAIO DE 2001	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR A CONTRATOS COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL S/A - DNDES, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	08/05/2001
LEI ORDINÁRIA Nº 704, 26 DE FEVEREIRO DE 1998	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATOS ADMINISTRATIVOS POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	26/02/1998
LEI ORDINÁRIA Nº 675, 21 DE MAIO DE 1997	Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar contratos Administrativos por Prazo Determinado e dá outras providências	21/05/1997
LEI ORDINÁRIA Nº 674, 21 DE MAIO DE 1997	Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Contratos Administrativos por Prazo Determinado e dá outras providencias	21/05/1997
LEI ORDINÁRIA Nº 673, 21 DE MAIO DE 1997	Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Contratos Administrativos por Prazo Determinado e da outras providências	21/05/1997

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume