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No dia 17 (dezessete) do mês de outubro de 2025 às 13:30, em reunião ordinária realizada na sede da secretaria Municipal de desenvolvimento social, com a presença dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS para discussão e Parecer Favorável a indicação Parlamentar do Deputado Federal Zé Vitor.
Indicação: Estruturação da Rede de serviços do SUAS – RP2 – Projeto de nº 55901312860202501 GND3. O município foi indicado pelo Parlamentar com o recurso orçamentário, no âmbito do MDS – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender ações de CUSTEIO objetivando fortalecer e estruturar a Rede de Serviços do Suas – através de FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social, conforme as portarias citadas no Termo de Responsabilidade e Compromisso já assinados pelo Prefeito Sr. José Dias e Secretário de Desenvolvimento Social Sr. Ivo Benedito Jordão.
Após Análise do MDS o Valor Contemplado não poderá ser gasto com pagamento de pessoal, obras, reparos, reformas e cesta básica. Com isso os conselheiros presentes, considera favorável a indicação parlamentar e aprova por unanimidade, através da RESOLUÇÃO N° 011/2025.