AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI ORDINÁRIA Nº 693, 12 DE NOVEMBRO DE 1997

Assunto(s): Alienações

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda-Mor-MG., por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar e ou permutar um veículo Volkswagem, modelo Pointer Gli 1.8, à gasolina, chassis nº 9BWZZZ55ZSB77944O, cor branca, placas GMM - 6833, ano 1995 modelo 1996.

Art 2º O valor do veículo para alienação e ou permuta é de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme laudo de avaliação emitido pela Comissão nomeada nos termos do Decreto n2 117/97, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art 3º A alienação e/ou permuta deverá obedecer o disposto na Lei 8666/93.

Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guarda-Mor, 12 de Novembro de 1.997.

Rômulo Ferreira da Silva

-Prefeito Municipal-

Emílio Guimarães Campos Sobrinho

-Secretário Municipal de Administração e Fazenda-

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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