Autoriza o Executivo Municipal a Alienar Área de Terreno e dá outras providências

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LEI ORDINÁRIA Nº 589, 08 DE DEZEMBRO DE 1994

Assunto(s): Alienações

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda Mor, por seus representantes, aprovou, e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Pica o Executivo Municipal autorizado a alienar área’ do terreno com área total de 10.00.00 (dez hectares)) adquirida da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais-CASEMG -através de leilão na forma da Lei Federal 8«666 de 21 de Junho de 1.993*

Art 2º O valor mínimo para alienação da área é de R$12.000,00 (doze mil reais), conforme laudo de avaliação da Comissão-nomeada nos termos do Decreto n2 018/94, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art 3º O valor apurado na alienação só poderá ser dispendido para construção de casas populares para pessoas comprovadamente de baixa renda.

Art 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.

Guarda Mor, 08 de Dezembro de 1994

Clênio Antônio de Resende
-Prefeito Municipal”

Emílio Guimarães Campos Sobrinho
-Secretário Municipal-

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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