A Câmara Municipal de Guarda-Mor-MG., por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º O Artigo 22 da Lei Municipal n2 693/97 que autoriza a ali£ nação ou permuta do veículo Volkswagem, modelo Pointer Gli 1.8, à gasolina, chassis nº 9BWZZZ55ZS3779440, cor branca, placas GMM-6833, ano 1995 modelo 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 2º O valor do Veículo para alienação e ou permuta é de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme laudo de avaliação emitido pela Comissão nomeada nos termos do Decreto n2 117/97, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guarda Mor, 11 de Maio de 1.998.
Rômulo Ferreira da Silva
-Prefeito Municipal-
Emílio Guimarães Campos Sobrinho
-Secretário Municipal de Administração e Fazenda -
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 813, 28 DE MAIO DE 2003 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA MOR A ALIENAR BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2003 |
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LEI ORDINÁRIA Nº 794, 13 DE MAIO DE 2002 | Autoriza o Município de Guarda-Mor a alienar bens móveis e dá outras providências. | 13/05/2002 |