ALTERA O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL N° 693/97, QUE TRATA DA AUTORIZAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DE BENS...

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LEI ORDINÁRIA Nº 711, 11 DE MAIO DE 1998

Assunto(s): Alienações

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda-Mor-MG., por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º O Artigo 22 da Lei Municipal n2 693/97 que autoriza a ali£ nação ou permuta do veículo Volkswagem, modelo Pointer Gli 1.8, à gasolina, chassis nº 9BWZZZ55ZS3779440, cor branca, placas GMM-6833, ano 1995 modelo 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art 2º O valor do Veículo para alienação e ou permuta é de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme laudo de avaliação emitido pela Comissão nomeada nos termos do Decreto n2 117/97, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guarda Mor, 11 de Maio de 1.998.

Rômulo Ferreira da Silva

-Prefeito Municipal-

Emílio Guimarães Campos Sobrinho

-Secretário Municipal de Administração e Fazenda -

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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