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LEI ORDINÁRIA Nº 530, 06 DE ABRIL DE 1993

Assunto(s): Saúde

Em vigor

“Autoriza o Executivo Municipal a firmar contato com profissionais liberais da área da saúde e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Guarda Mor-MG, por seus representantes aprova, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar contatos com profissionais liberais-médicos e dentistas para o atendimento de pessoas carentes e indigentes.

Art 2º Para fazer as despesas desta Lei fica o Executivo autorizado a, se necessário abrir créditos adicionais ou especiais no orçamento vigente na forma da Lei Federal nº 4320/64.

Art 3º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guarda Mor, 06 de abril de 1993.

Clênio Antonio de Resende
Prefeito Municipal

Emílio Guimarães Campos Sobrinho
Secretário Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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