Autoriza o Executivo Municipal a Alienar e ou Permutar Veículo e dá outras providências

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LEI ORDINÁRIA Nº 590, 12 DE DEZEMBRO DE 1994

Assunto(s): Alienações

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda Mor-MG, por seus representantes aprovou, e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar e/ou permutar o veículo Volkswagem GOL - CL 1*8, ano de fabricação de 1993, modelo 1993# chassis n2 9BWZZZ3OZPT44326, à gasolina, placa GMM-208.

Art 2º O veículo mencionado no artigo anterior é avaliado em R$10e00ô,00 (dez mil reais), conforme laudo de avaliação em anexo, ^elaborado pela Comissão nomeada nos termos do Decreto n2 023/94 de 08/12/94*

Art 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guarda Mor, 12 de Dezembro de 1994

Clênio Antônio Resende
-Prefeito Municipal

Emílio Guimarães Campos Sobrinho
-Secretário Municipal-

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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