A Câmara Municipal de Guarda Mor-MG, por seus representantes, aprova, e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar» contratos administrativos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para preenchimento de vagas para os cargos públicos de Motorista IA e Operador de Maquinas IA, até o limite das vagas existentes.
Art 2º Os contratos administrativos mencionados no artigo anterior não poderão ser prorrogados em hipótese alguma.
Art 3º Os recursos para fazer face das despesas desta lei, correrão a conta de dotações próprias no orçamento vigente .
Art 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guarda Mor, 19 de Abril de 1995
Clênio Antônio de Resende
-Prefeito Municipal-
Emílio Guimarães Campos Sobrinho
-Secretário Municipal-
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1080, 13 DE SETEMBRO DE 2013 | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas | 13/09/2013 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 53, 20 DE MAIO DE 2010 | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAS POR TEMPO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2010 |
LEI ORDINÁRIA Nº 960, 26 DE MAIO DE 2009 | Estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. | 26/05/2009 |
LEI ORDINÁRIA Nº 714, 26 DE MAIO DE 1998 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA MOR A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG - OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/05/1998 |
LEI ORDINÁRIA Nº 689, 22 DE OUTUBRO DE 1997 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O FAPEM - FUNDO DE APOSENTADO RIA E PENSÃO E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MÓR, OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/10/1997 |