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LEI ORDINÁRIA Nº 603, 19 DE ABRIL DE 1995

Assunto(s): Contratações

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda Mor-MG, por seus representantes, aprova, e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar» contratos administrativos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para preenchimento de vagas para os cargos públicos de Motorista IA e Operador de Maquinas IA, até o limite das vagas existentes.

Art 2º Os contratos administrativos mencionados no artigo anterior não poderão ser prorrogados em hipótese alguma.

Art 3º Os recursos para fazer face das despesas desta lei, correrão a conta de dotações próprias no orçamento vigente .

Art 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guarda Mor, 19 de Abril de 1995

Clênio Antônio de Resende
-Prefeito Municipal-

Emílio Guimarães Campos Sobrinho
-Secretário Municipal-

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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