“CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DE GUARDA MOR.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARDA-MOR (MG), no uso das atribuições legais, especialmente as contidas, no artigo 86, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome sanciona a seguinte Lei:
Art 1º A remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Guarda Mor-MG, fica reajustada em 5% (cinco por cento) a partir de primeiro de janeiro de 2007, como forma de revisão geral e anual.
Art 2º A remuneração dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Guarda Mor, fica reajustada em 5% (cinco por cento), a partir de primeiro Io de janeiro de 2007, como forma de revisão geral e anual.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Guarda Mor, 22 de dezembro de 2006.
Clênio Antônio de Resende
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1056, 03 DE SETEMBRO DE 2012 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DO SECRETÁRIO GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR PARA O QUADRIÊNIO DE 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/09/2012 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1055, 03 DE SETEMBRO DE 2012 | FIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR TERCEIRA LEGISLATURA E PROVIDÊNCIAS. | 03/09/2012 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, 23 DE JULHO DE 2012 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR. | 23/07/2012 |
LEI ORDINÁRIA Nº 981, 14 DE DEZEMBRO DE 2009 | CONCEDE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2009 |
LEI ORDINÁRIA Nº 978, 14 DE DEZEMBRO DE 2009 | CONCEDE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2009 |