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A câmara Municipal de Guarda-Mor-MG., por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º É o FAPEM - Fundo de Aposentadoria, Pensão e Previdência dos Servidores Públicos do Município de Guarda-Mor, autorizado a Instituir auxílio financeiro aos servidores públicos municipais, na modalidade de empréstimo pessoal, em conformidade com esta Lei:

Parágrafo Único: O Capital utilizado nas operações de crédito pessoal será remunerado a taxa de juros de 1% ao mês, sem prejuízo na atualização monetária, pré fixada em 1% para o mesmo período.

Art 2º Para os efeitos desta Lei, servidor Municipal é aquele in vestido no cargo através de Concurso Público ou aquele nomeado para cargo comissionado (confiança) nos termos do artigo 90 da Lei Orgânica do Município e os estáveis, assim declarados, nos termos do artigo 19 dos ADCT da Constituição da República.

Art 3º O empréstimo somente poderá ser realizado com servidores que tenham cumprido a carência mínima de contribuição para com o FAPEM - Fundo de Aposentadoria, Pensão e Previdência dos servidores do Município de Guarda-Mor, nos termos do Parágrafo Único do artigo 20 da Lei Municipal nº 595/94

Art 4º O empréstimo somente poderá ser realizado com a indicação de dois avalistas/devedores solidários, que assinarão o contrato de empréstimo pessoal juntamente com o devedor.

Parágrafo 1º - Os avalistas/devedores solidários serão indicados dentro do quadro de servidores municipais do Município.

Parágrafo 2º - Os ocupantes dos cargos em comissão(confiança) em hipótese alguma poderão ser indicados como avalistas/devedores solidários, tendo em vista serem de livre nomeação e exoneração.

Parágrafo 3º - Nenhum servidor municipal poderá ser avalista/devedor ' solidário em mais de dois empréstimos.

Parágrafo 4º - Não será permitido o esposo avaliar a esposa e vice-versa.

Art 5º Ocorrendo a exoneração ou demissão a pedido, o servidor municipal, devedor do empréstimo, autorizará o FAPEM - FUNDO de Aposentadoria, Pensão e Previdência dos servidores do Município de Guarda-Mor a descontar do valor da decisão, as parcelas vigentes do contrato de ’ empréstimo pessoal.

Parágrafo Único - Quando o valor da rescisão trabalhista for insuficiente para a quitação do empréstimo pessoal, os avalistas/devedores solidários deverão quitar o débito restante de uma única vez, junto com a quitação da rescisão trabalhista.

Art 6º Os prazos para concessão dos empréstimos serão de 12 (doze), 18 (dezoito) e 24 (vinte e quatro) meses.

Parágrafo único - Os Servidores Municipais ocupantes de cargo em Comissão (confiança) sé poderão utilizar-se do prazo máximo de 12 (doze) meses, para a liquidação do empréstimo.

Parágrafo 1º -Excetuam -se do percentual do "caput" desse artigo’ o servidor ocupante de cargo em comissão que retornar ao seu cargo efetivo.

Parágrafo 2º- O valor das prestações será objeto de desconto ' em folha de pagamento.

Parágrafo 3- O limite máximo de empréstimo pessoal será de até 03 (três) vezes o valor líquido percebido pelo servidor municipal.

Art 8º O FAPEM - Fundo de Aposentadoria, Pensão e Previdência dos Servidores do Município de Guarda-Mor só poderá dispor de recursos da ordem de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para os emprestimos pessoais, acrescidos dos juros cobrados dos empréstimos pessoais dos servidores municipais.

Art 9º As despesas oriundas desta Lei, 0 FAPEM - Fundo de Aposentadoria, Pensão e Previdência dos Servidores do Município de Guarda-Mor, correrão à conta de dotações próprias no orçamento vigente

Art 10 Integram a presente Lei e dela fazendo parte integrante, anexo I - composto de 03 (três) tabelas e 0 anexo II - minuta' de contrato de empréstimo pessoal.

ANEXO I

TABELAS DE EMPRÉSTIMO N" 003

JUROS 2%

ÍNDICE: 0,052871

24 (VINTE E QUATRO) MESES

ANEXO I

TABELAS DE EMPRÉSTIMO N° 002

JUROS 2%

ÍNDICE: 0,066702 IS(DEZOITO) MESES

ANEXO I

TABELAS DE EMPRÉSTIMO N°001

JUROS 2% ÍNDICE: 0,094560 12 (DOZE) MESES

ANEXO II

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL

I - Pelo presente contrato o FAPEM empresta ao (à) DEVEDOR(A), a importância de R$___________(____________________________), que o DEVEDOR(A) se obriga a restituir, acrescida de juros à razão de 2% ( dois por cento) ao mês, através de_________prestações mensais iguais e sucessivas, no valor de R$________, cada uma, vencendo a primeira no mês subsequente a liberação do empréstimo, e as demais em igual dia dos meses subsequentes ou no dia da liberação dos vencimentos pelos órgãos públicos até a última vencível, cada uma no valor indicado, nelas já incluídos os encargos conveniados;

II - O valor do empréstimo será liberado ao DEVEDOR(A), através de cheque nominal do FAPEM;

III - As prestações serão liquidadas através de desconto em seus vencimentos na folha de pagamento do órgão empregador. Caso não haja disponibilidade financeira do DEVEDOR(A), para quitar a prestação, o FAPEM poderá efetuar o desconto nos vencimentos dos avalistas/ devedores solidários;

IV - Ocorrendo a demissão/exoneração do servidor, fica o FAPEM autorizado a descontar o valor total das parcelas restantes do empréstimo, descontados os juros parciais das parcelas vincendas no termo de rescisão do DEVEDOR(A) Se insuficiente o valor do termo de rescisão para quitação do empréstimo, os avalistas/devedores solidários se obrigam a quitá-lo na mesma data do pagamento do termo de rescisão do DEVEDOR(A), vedado o reparcelamento da divida restante.

V - Que em virtude do presente empréstimo o DEVEDOR(A), emite uma nota promissória, no valor total do empréstimo, a favor do FAPEM, pagável na apresentação, avalizada pelos coobrigados (avalistas/devedores solidários) indicados acima, também signatários deste contrato, os quais na condição de devedores solidários responsabilizam-se incondicionalmente, de maneira irrevogável e irretratável, por todas as obrigações decorrentes deste contrato.

VI - 0(A) DEVEDOR(A) e o(s) avalistas e devedores solidários, por este instrumento, constituem-se mutuamente procuradores, com recíprocos e especiais poderes, irrevogáveis e irretratáveis, para receber citação inicial em caso de eventual ação oriunda deste contrato, podendo ainda receber intimações de penhoras, bem como de todos e quaisquer atos processuais que se tornem necessários para o normal andamento do processo.

VII - Fica eleito o foro da Comarca de Vazante, para conhecer das questões que se originarem deste contrato.

Guarda-Mór,____de_____________de 199__,
 

Devedor(a):____________________________
CPF n°:_______________________________
Assinatura:_________________________________
 

FAPEM
Nome:____________________________
Assinatura:_________________________________

Avalistas/Devedores Solidários

Nome:______________________
CPF n°:________________________
Assinatura:________________________
 

Nome:______________________
CPF n°:________________________
Assinatura:________________________