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A Câmara Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Município autorizado a indenizar o senhor SALVADOR WILSON DE MELO em decorrência do descumprimento do contrato de promessa de compra e venda, celebrado em 21 de agosto de 1988, referente à alienação de um lote de terreno urbano situado nesta cidade de Guarda-Mor, no Bairro JK, identificado como o Lote n° 05 da Quadra 27, quitado pelo valor histórico e nominal de Cz$ 27.825,00 (vinte e sete mil e oitocentos e vinte e cinco cruzados), através da Guia de Conhecimento n° 03, talão n° 15, do exercício de 1988.

Art 2º A indenização de que trata o art. 1o consistirá na doação de um lote de terreno urbano de propriedade do Município, localizado nesta cidade de Guarda-Mor, identificado como o Lote 10, Quadra 24, Bairro Atalaia, com área total de 363,50 m2 (trezentos sessenta e três metros e cinqüenta e decímetros quadrados), compreendido pelas seguintes divisas e confrontações: Frente para a Rua K, com 10,00 metros; pelo lado direito confronta com o lote 11, com 36,35 metros; pelo lado esquerdo confronta com o lote 09, com 36,35 metros e pelos fundos confronta com o lote 20, com 10,00 metros.

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guarda-Mor, 16 de novembro de 2011.

GILMAR FERREIRA DOS SANTOS