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“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Câmara Municipal de Guarda Mor-MG., por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar veículos da Municipalidade através de licitação, na modalidade de leilão, abaixo descritos, com os seguintes valores mínimos:

I - Veículo Volkswagem Kombi, ano de fabricação 1.998, modelo 1.999, cor branca, chassis n° 9BWZZZ237WP010478, à gasolina, placas HMM 1418, com preço mínimo de RS 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).

II - Veículo Volkswagem Kombi, ano de fabricação 1.998, modelo 1.999, cor branca, chassis n° 9BWZZZ237WP011624, à gasolina, placas HMM 1419, com preço de RS 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais);

III - Veículo Volkswagem Kombi, ano de fabricação 1998, modelo 1999, cor branca, chassis n° 9BWZZZ237WP011615, à gasolina, placas HMM 1420, com preço de RS 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais);

IV - Veículo Volkswagem Gol MI, ano de fabricação 1998, modelo 1999, cor vermelha, à gasolina, placas HMM - 1422, pelo preço mínimo de RS 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).

Art 2º - Os veículos serão vendidos ao licitante que oferecer o maior preço acima da avaliação descrita no item do artigo anterior.

Art 3º - Os recursos obtidos com a alienação dos veículos serão utilizados com parte de pagamento de veículos novos a serem adquiridos.

Art 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rômulo Ferreira da Silva                      Emílio Guimarães C. Sobrinho
-Prefeito Municipal-                                        -Secretário Geral-