AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI ORDINÁRIA Nº 743, 20 DE DEZEMBRO DE 1999

Assunto(s): Alienações

Em vigor

“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A Câmara Municipal de Guarda Mor-MG., por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o Veículo FIAT Uno Mille SX, Placas GMM 9864, cor vermelha, fabricado em 1997, modelo 1998, chassis n°8AP146028V8804590.

Parágrafo Único - O valor mínimo para alienação é de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), conforme laudo da comissão de avaliação, nomeada nos termos do Decreto n° 071/99.

Art 2º - A alienação se dará na forma de leilão nos termos da Lei n° 8.666 e suas alterações.

Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guarda Mor, 20 de Dezembro de 1.999.

Rômulo Ferreira da Silva
-Prefeito Municipal-

Emílio Guimarães Campos Sobrinho

- Secretário Geral-

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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