“Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio e/ou contrato com a fundação Municipal de Saúde de Vazante e dá outra providências”.
A Câmara Municipal de Guarda Mor-MG, por seus representantes aprova, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e/ou contrato com a fundação Municipal de Saúde de Vazante, para atendimento de pessoas carentes e indigentes.
Art 2º Para fazer face as despesas para atendimento desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a, se necessário abrir créditos adicionais ou especiais na forma da Lei Federal nº 4320/64.
Art 3º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guarda Mor, 06 de abril de 1993.
Clênio Antonio de Resende
Prefeito Municipal
Emílio Guimarães Campos Sobrinho
Secretário Municipal