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“Autoriza o Poder Executivo Municipal assinar convênio com a Polícia Militar de Minas Gerais, para cessão de veículo automotor e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:                                             ‘

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado assinar convênio com a Polícia Militar de Minas Gerais, visando ceder o veículo Gol, marca Volkswagen, automóvel passageiro, cinco lugares, combustível gasolina, cor vermelho flash, ano fabricação 2003, modelo 2004, código renavam 115743, chassi 9BWCA05X94T048039.

Parágrafo único - A cessão será por tempo indeterminado e possui finalidade exclusiva para atender a Polícia Militar nos serviços prestados no Município de Guarda-Mor/MG.

Art 2º - E de responsabilidade do Município, pelo Poder Executivo manter em dia contrato de seguro contra terceiros do veículo de que trata esta Lei.

Art 3º - O Convênio a que se refere a presente Lei será firmado com data de vencimento no dia 20/12/2008, improrrogável, podendo ser rescindido antecipadamente se houver interesse por parte da Administração.

Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário

Guarda-Mor/MG, 30 de maio de 2006.

Clênio Antônio de Resende

Prefeito Municipal