“Autoriza o Poder Executivo Municipal assinar convênio com a Polícia Militar de Minas Gerais, para cessão de veículo automotor e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: ‘
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado assinar convênio com a Polícia Militar de Minas Gerais, visando ceder o veículo Gol, marca Volkswagen, automóvel passageiro, cinco lugares, combustível gasolina, cor vermelho flash, ano fabricação 2003, modelo 2004, código renavam 115743, chassi 9BWCA05X94T048039.
Parágrafo único - A cessão será por tempo indeterminado e possui finalidade exclusiva para atender a Polícia Militar nos serviços prestados no Município de Guarda-Mor/MG.
Art 2º - E de responsabilidade do Município, pelo Poder Executivo manter em dia contrato de seguro contra terceiros do veículo de que trata esta Lei.
Art 3º - O Convênio a que se refere a presente Lei será firmado com data de vencimento no dia 20/12/2008, improrrogável, podendo ser rescindido antecipadamente se houver interesse por parte da Administração.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário
Guarda-Mor/MG, 30 de maio de 2006.
Clênio Antônio de Resende
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 892, 02 DE JUNHO DE 2006 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e repassar valor em dinheiro para o Sindicato dos Produtores Rurais de Guarda-Mor e dá outras providências. | 02/06/2006 |
LEI ORDINÁRIA Nº 529, 06 DE ABRIL DE 1993 | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio e/ou contrato com a fundação Municipal de Saúde de Vazante e dá outras providências | 06/04/1993 |
LEI ORDINÁRIA Nº 525, 23 DE MARÇO DE 1993 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e contata a implantação e efetivação do Programa de Mecanização Agrícola e dá outras providências | 23/03/1993 |