Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio e/ou contrato com a fundação Municipal de Saúde de...

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 529, 06 DE ABRIL DE 1993

Assunto(s): Contratos e Convênios , Saúde

Em vigor

“Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio e/ou contrato com a fundação Municipal de Saúde de Vazante e dá outra providências”.

A Câmara Municipal de Guarda Mor-MG, por seus representantes aprova, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e/ou contrato com a fundação Municipal de Saúde de Vazante, para atendimento de pessoas carentes e indigentes.

Art 2º Para fazer face as despesas para atendimento desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a, se necessário abrir créditos adicionais ou especiais na forma da Lei Federal nº 4320/64.

Art 3º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guarda Mor, 06 de abril de 1993.

Clênio Antonio de Resende
Prefeito Municipal

Emílio Guimarães Campos Sobrinho
Secretário Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 892, 02 DE JUNHO DE 2006	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e repassar valor em dinheiro para o Sindicato dos Produtores Rurais de Guarda-Mor e dá outras providências.	02/06/2006
LEI ORDINÁRIA Nº 891, 30 DE MAIO DE 2006	Autoriza o Poder Executivo Municipal assinar convênio com a Polícia Militar de Minas Gerais, para cessão de veículo automotor e dá outras providências	30/05/2006
LEI ORDINÁRIA Nº 525, 23 DE MARÇO DE 1993	Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e contata a implantação e efetivação do Programa de Mecanização Agrícola e dá outras providências	23/03/1993
LEI COMPLEMENTAR Nº 71, 27 DE MARÇO DE 2018	''CRIA O CARGO DE ANALISTA JURÍDICO E OS DE PROFESSOR DE CRECHE E PROFESSOR DE APOIO A EDUCAÇÃO ESPECIAL, ALTERA AS EXIGÊNCIAS E ESCOLARIDADE DAS ESPECIALIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS, ALTERA OS VENCIMENTOS DO CARGO DE ASSISTENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE E DECLARA EXTINÇÃO DO CARGO DE MONITOR ESCOLAR E DÁ PROVIDÊNCIAS".	27/03/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 70, 24 DE JANEIRO DE 2018	''CRIA VAGAS NOS PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO, DO APOIO A SAÚE, DO APOIO A EDUCAÇÃO, CRIA CARGO DE PEDAGOGO PARA O CRAS E MONITOR ESCOLAR E DÁ PROVIDÊNCIAS. "	24/01/2018

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