INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS ÀS SESSÕES DE CINEMA, TEATRO.,SHOWS E OUTROS...

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LEI ORDINÁRIA Nº 1052, 03 DE ABRIL DE 2012

Assunto(s): Servidores Municipais

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda-Mor (MG), Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Os servidores do município de Guarda-Mor/MG terão direito à meia-entrada nas sessões de cinema, teatro, shows e outros eventos culturais exibidos em casas de espetáculos da cidade de Guarda-Mor/MG.

Parágrafo único. A meia-entrada de que trata o caput deste artigo corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que se trate de preço promocional ou com desconto sobre o valor normalmente cobrado, comprovada e conseguida mediante apresentação, pelo servidor, do seu comprovante de recebimento salarial atualizado ou documento de identificação.

Art 2º Consideram-se casas de espetáculos, para efeitos desta Lei, os estabelecimentos que realizem ou exibam espetáculos musicais, circenses, cinematográficos, de artes plásticas e artísticos em geral.

Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guarda-Mor, MG, 03 de Abril de 2012.

GILMAR FERREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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