Autoriza o Executivo Municipal a Alienar um Veículo e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 555, 22 DE DEZEMBRO DE 1993

Assunto(s): Alienações

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda Mor-MG, por seus representantes, aprovou, e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis

Art 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a alienar’ o veículo Volkswagem Gol, ano 92, chassi nº 9BWZZZ30ZNTO28789, cor branca, placas GMM-0670, batido.
Parágrafo Único - Na alienação do veículo será precedida de avaliação para cumprir os termos da Lei Federal 8.666 de 21 de Junho de 1993.

Art 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guarda Mor, 22 de Dezembro de 1993

Clênio Antônio de Resende
Prefeito Municipal

Emílio Guimarães Campos Sobrinho
Secretário Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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