Autoriza o executivo Municipal a doar terreno urbano e dá outras providências.

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 514, 15 DE DEZEMBRO DE 1992

Assunto(s): Doações Efetuadas

Em vigor

Autoriza o Executivo Municipal a doar terreno urbano e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, Decreta, e eu Hélio Silveira Machado, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para o SR. Roberto Pereira Maciel portador do CPF: 507.221.906-20, funcionário desta Prefeitura Municipal, 01 (uma) área de terreno urbano com 312,5 mts² (trezentos e doze metros e cinco centímetros quadrados) na quadra 12, lote nº 03, Rua Genésio Pereira Guimarães nesta cidade de Guarda Mor-MG.

Art 2º Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guarda Mor, em 15 de novembro de 1992.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1204, 11 DE MAIO DE 2018	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS OU AOS BENEFICIÁRIOS FINAIS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	11/05/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1066, 17 DE DEZEMBRO DE 2012	Autoriza o Município doar imóvel ao Sindicato dos Produtores Rurais de Guarda-Mor e dá outras providências.	17/12/2012
LEI ORDINÁRIA Nº 1065, 17 DE DEZEMBRO DE 2012	Autoriza o Município doar imóvel a ASSEEG - Associação Ecológica e Esportiva de Guarda-Mor e dá outras providências.	17/12/2012
LEI ORDINÁRIA Nº 1061, 17 DE DEZEMBRO DE 2012	Autoriza o Município doar imóvel a ACBJJK - Associação Comunitária do Bairro JK de Guarda-Mor e dá outras providências.	17/12/2012
LEI ORDINÁRIA Nº 924, 14 DE SETEMBRO DE 2007	Autoriza o Poder Executivo, após proceder desapropriação, doar terreno a favor da empresa Agro Leite Noroeste Indústria e Comércio Lida e dá outras providências.	14/09/2007

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume