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LEI ORDINÁRIA Nº 15, 16 DE FEVEREIRO DE 1964
Assunto(s): Educação
Em vigor
A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Ficam criadas neste Município mais três escolas, situadas respectivamente nas fazendas Retiro dos Gomes, Bebedouro e Esperança.
Art 2º Ficam criados mais três cargos de professores, com os vencimentos anuais de Cr$ 96.000,00 (noventa e seis mil cruzeiros) cada um.
Art 3º Para atender á despesa autorizada pelo artigo precedente fica aberto o crédito especial de Cr$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil cruzeiros).
Art 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guarda- Mor, 4 de novembro de 1963.

(a) Anatálio José da Silva- Prefeito Municipal

Eu, Caetano de Faria, secretário da Prefeitura, a conferi, achando-a conforme, registrando e fazendo publicá-la aos 4 dias do mês de novembro de 1963.

Data Supra- Caetano de Faria- Secretário
 
 
 
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 70, 24 DE JANEIRO DE 2018 ''CRIA VAGAS NOS PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO, DO APOIO A SAÚE, DO APOIO A EDUCAÇÃO, CRIA CARGO DE PEDAGOGO PARA O CRAS E MONITOR ESCOLAR E DÁ PROVIDÊNCIAS. " 24/01/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 918, 04 DE MAIO DE 2007 Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação e dá outras providências. 04/05/2007
LEI ORDINÁRIA Nº 629, 09 DE JANEIRO DE 1996 Autoriza o Executivo Municipal a Municipalizar Escola Estadual e dá outras providências 09/01/1996
LEI ORDINÁRIA Nº 531, 06 DE ABRIL DE 1993 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio de Mútua cooperação com a Secretária de Estado de Educação e dá outras providências" 06/04/1993
LEI ORDINÁRIA Nº 527, 23 DE MARÇO DE 1993 Institui a concessão de Passe de Ônibus Para as Professoras da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências 23/03/1993
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LEI ORDINÁRIA Nº 15, 16 DE FEVEREIRO DE 1964
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