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A Camara Municipal de Guarda-Mor-MG., por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o Trator Massey Ferguson, com Pá Carregadeira, Modelo MF-86, no estado em que encontra, inservível para a Administração Municipal.

Art 2º O valor mínimo para alienação é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme laudo emitido pela Comissão de avaliação, nome: da nos termos do Decreto n9 009/99.

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guarda Mor 29 de Março de 1.999.

Romulo Ferreira da Silva

-Prefeito Municipal-

Emílio Guimarães Campos Sobrinho
-Secret. Mun. de Adm. e Fazenda-

LAUDO DE AVALIAÇÃO

A Comissão nomeada nos termos do Decreto Municipal nº 009/99, vem emitir seu parecer sobre o Trator Massey Ferguson, com Pá Carregadeira modelo MF-86. 0 referido Trator encontra-se em razoável estado de conservação com motor fundido, mas passível ’ de recuperação, os pneus encontram-se em péssimo estado de conservação, o Torque precisa de revisão, falta bateria.

Nestes termos, e fazendo pesquisa de mercado sobre o valor do Trator, achamos por bem avaliar o referido Trator em 4.000,00 (quatro mil reais).

Guarda Mor, 16 de Março de 1.999.

Edgar José de LimMarcílio Silveira Neto

José Antônio da Silva