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LEI COMPLEMENTAR Nº 15, 20 DE MAIO DE 1994

Assunto(s): Servidores Municipais

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda-Mor - MG, por seus representantes legais, aprovou, e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica acrescido no artigo 70 da Lei Complementar nº 012/93, o seguinte parágrafo:

Artigo 70º

“Parágrafo Único- O Serviço Extraordinário prestado fora da sede do Município, será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) da hora normal de trabalho.”

Art 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Guarda-Mor, 20 de Maio de 1994

Clênio Antônio de Resende

Prefeito Municipal

Emílio Guimarães C. Sobrinho

Secretário Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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