CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIO GERAL DA PREFEITURA...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 979, 14 DE DEZEMBRO DE 2009

Assunto(s): Subsídios

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica reajustado em 4,18% (quatro inteiros e dezoito décimos por cento) o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Geral da Prefeitura Municipal de Guarda-Mor.

Parágrafo único. O reajuste a que se refere este artigo é autorizado pelo art. 41, inc. Ill, da Lei Orgânica do Município e o inc. X do art. 37 da Constituição Federal.

Art 2º O índice de reajuste mencionado no caput do art. Io desta lei não implica em aumento de subsídio, mas em recomposição monetária do mesmo, decorrente da aplicação do INPC.

Art 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotação própria do Orçamento vigente.

Art 4º Esta lei entra em vigor em Io de janeiro de 2010.

Guarda-Mor, 14 de Dezembro de 2009.

Gilmar Ferreira dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1202, 15 DE MARÇO DE 2018	CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE GUARDA-MOR.	15/03/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1165, 27 DE JUNHO DE 2016	FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR PARA O QUADRIÊNIO DE 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	27/06/2016
LEI ORDINÁRIA Nº 1164, 27 DE JUNHO DE 2016	FIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR PARA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	27/06/2016
LEI ORDINÁRIA Nº 1150, 17 DE FEVEREIRO DE 2016	Concede Revisão Geral Anual nos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Guarda-Mor e dá outras providências	17/02/2016
LEI ORDINÁRIA Nº 1035, 27 DE DEZEMBRO DE 2011	Concede revisão geral anual aos subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito e Secretário Geral da Prefeitura Municipal de Guarda-Mor.	27/12/2011

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume