"DEFINE FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Povo de Guarda-Mor, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art 1º No Município de Guarda-Mor/MG será observado, os seguintes feriados c recessos.
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DIA
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MÊS
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MOTIVO
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DISCRIMINAÇÃO
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01
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JANEIRO
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CONFRATERNIZAÇÃO UNIVERSAL
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FERIADO NACIONAL
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DIAS DE CARNAVAL
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FERIADO NACIONAL
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QUARTA FEIRA DE CINZAS
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RECESSO ATÉ 12.00 hs
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01
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MARÇO
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EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE GUARDA-MOR
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FERIADO MUNICIPAL
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SEXTA FEIRA DA PAIXÃO DE CRISTO
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FERIADO NACIONAL
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21
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ABRIL
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TIRADENTES
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FERIADO NACIONAL
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01
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MAIO
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DIA DO TRABALHO
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FERIADO NACIONAL
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03
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MAIO
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FESTA NOSSA SENHORA DA LAPA
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FERIADO MUNICIPAL
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22
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MAIO
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SANTA RITA DE CASSIA
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FERIADO MUNICIPAL
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DIA DE CORPUS CHRISTI
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FERIADO NACIONAL
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07
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SETEMBRO
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INDEPEDENCIA DO BRASIL
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FERIADO NACIONAL
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12
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OUTUBRO
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NOSSA SRA. APARECIDA
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FERIADO NACIONAL
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28
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OUTUBRO
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DIA SERVIDOR PUBLICO
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RECESSO
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31
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OUTUBRO
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REFORMA PROTESTANTE
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FERIADO MUNICIPAL
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02
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NOVEMBRO
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FINADOS
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FERIADO NACIONAL
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15
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NOVEMBRO
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PROCLAMAÇÃO DA REPUBLICA
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FERIADO NACIONAL
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25
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DEZEMBRO
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NATAL
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FERIADO NACIONAL
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Art 2º Anualmente o Prefeito Municipal, expedirá Decreto estabelecendo os dias dos feriados do ano em curso, bem como dos dias destinados a recesso, devendo estes serem nas vésperas dos feriados acima estabelecidos.
Art 3º O Prefeito poderá, para atender caso de interesse do Município, declarar outros feriados municipais além dos previstos nesta Lei, no máximo de 03 (três) por ano, comunicando a comunidade pelo menos 24 horas com antecedência, quando for possível.
Art 4º Nos dias de feriados municipais o comércio em geral e as repartições públicas não poderão funcionar, exceto para os serviços de saúde, limpeza pública, sendo portanto permitido o funcionamento nos dias de recesso.
Parágrafo único - Os Departamentos Municipais de Saúde e de Obras Públicas estabelecerão sistema de rodízios de servidores para os dias dos feriados municipais, a fim de dar continuidade da prestação dos serviços de saúde e de limpeza pública.
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação e revoga a Lei 803 de 09 de dezembro de 2002.
Guarda-Mor (MG), 20 de dezembro de 2016.
Edgar José de Lima
Prefeito Municipal
