Altera a denominação da entidade, referida na Lei Municipal n°. 864 de 26 de agosto de 2005.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1030, 05 DE DEZEMBRO DE 2011

Assunto(s): Denominação de Bens

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art 1º A entidade referida no artigo 1o da Lei 864, de 26 de agosto de 2005 passa a ter a seguinte denominação CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE GUARDA-MOR - CONSEP GMOR.

Art 2º Fica mantida a Declaração de Utilidade Pública a que se refere a mencionada lei.

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guarda-Mor, 05 de dezembro de 2011

GILMAR FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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