Dispõe sobre assinatura de convênio e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições que lhes são conferidas decreta, e eu Hélio Silveira Machado, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênios junto com a Secretaria de Educação, visando a execução de obras e conservação e melhoria do prédio da Escola Estadual Dr. Sérgio Ulhoa, neste município de Guarda Mor – MG.
Art 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guarda Mor, em 31 de agosto de 1989.