A Câmara Municipal de Guarda-Mór-MG., por seus representantes, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso pelo prazo de 10 ( dez) anos, renováveis por igual período, de lotes pertencentes ao patrimônio público, localizados no Bairro Atalaia, quadra 08, com as seguintes confrontações:
|
Lote
N°
|
Área
M2
|
Frente
|
Lateral direita
|
Lateral esquerda
|
Fundos
|
|
Ia
|
232,00
|
8,00 m com a rua H
|
25,80 m com a rua B
|
25,80 in com o lote 23 B
|
8,00 m com o lote 2a
|
|
2a
|
232,00
|
8,00 m com a rua B
|
29,00 m com o
lote 2B
|
29,00 m com os lotes 1 A, 23 B, 23 A e 22 A
|
8,00 m com o lote 19 B
|
|
2B
|
232,00
|
8,00 m com a
Rua B
|
29,00 m com o lote 3 A
|
29,00 m com o lote 2 A
|
8,00 m com o lote 19 A
|
|
3 a
|
232,00
|
8,00 m com a
Rua B
|
29,00 m com o
lote 3B
|
29,00 m com o
lote 2B
|
8,00 m com o lote 18 A
|
|
3B
|
232,00
|
8,00 in com a
Rua B
|
29,00 m com o lote 4 A
|
29,00 in com o
lote 3 A
|
8,00 m com o lote 17 B
|
|
4 a
|
232,00
|
8,00 ni com a
Rua B
|
29,00 m com o lote 5 A
|
29,00 m com o lote 3 B
|
8,00 m com o lote 17 A
|
|
5a
|
232,00
|
8,00 m com a
Rua B
|
29,00 m com o lote 5 B
|
29,00 m com o lote 4 A
|
8,00 m com o lote 16 A
|
|
5 B
|
232,00
|
8,00 m com a
Rua B
|
29,00 m com o lote 6 A
|
29,00 m com o lote 5 A
|
8,00 in com o lote 15 B
|
|
6 a
|
232,00
|
8,00 m com a
Rua B
|
29,00 in com o lote 7 A
|
29,00 m com o
lote 5 B
|
8,00 in com o lote 15 A
|
|
7 a
|
232,00
|
8,00 m com a
Rua B
|
29,00 ui com o lote 7 B
|
29,00 m com o lote 6 A
|
8,00 m com o lote 14 A
|
|
7 B
|
232,00
|
8,00 m com a
Rua B
|
29,00 m com o lote 8 A
|
29,00 in com o lote 7 A
|
8,00 m com o lote 13 B
|
|
8 a
|
232,00
|
8,00 m com a
|
29,00 m com o
|
29,00 in com o
|
8,00 in com o
|
| |
|
Rua B
|
lote 9 A
|
lote 7 B
|
lote 13 A
|
|
9a
|
232,00
|
8,00 m com a
Rua B
|
29,00 m com o
lote 9 B
|
29,00 m com o lote 8 A
|
8,00 m com o lote 12 A
|
|
9 B
|
232,00
|
8,00 m com a
Rua B
|
29,00 m com o
lote 10 A
|
29,00 in com o lote 9 A
|
8,00 m com o lote 11 B
|
|
10 a
|
232,20
|
8,00 m com a
Rua B
|
29,00 m com a área de Valter Pereira Guimarães
|
29,00 m com o lote 9 B
|
8,00 m com o lote 11 A
|
|
11a
|
232,00
|
8,00 in com a rua Araguari
|
29,00 in com o lote 11 B
|
29,00 m com a área de Valter Pereira Guimarães
|
8,00 m com o lote 10 A
|
|
11 B
|
232,00
|
8,00 m com a rua Araguari
|
29,00 m com o lote 12 A
|
29,00 m com o lote 11 A
|
8,00 m com o lote 9 B
|
|
12a
|
232,00
|
8,00 m com a rua Araguari
|
29,00 m com o lote 13 A
|
29,00 m com o lote 11 B
|
8,00 ui com o lote 9 A
|
|
13a
|
232,00
|
8,00 m com a rua Araguari
|
29,00 in com o
lote 13 B
|
29,00 in com o lote 12 A
|
8,00 in com o lote 8 A
|
|
13B
|
232,00
|
8,00 m com a rua Araguari
|
29,00 m com o lote 14 A
|
29,00 m com o
lote 13 A
|
8,00 in com o lote 7 B
|
|
14 a
|
232,00
|
8,00 m com a rua Araguari
|
29,00 in com o lote 15 A
|
29,00 ui com o lote 13 B
|
8,00 m com o lote 7 A
|
|
15 a
|
232,00
|
8,00 m com a rua Araguari
|
29,00 ni com o lote 15 B
|
29,00 in com o lote 14 A
|
8,00 m com o lote 6 A
|
|
15 B
|
232,00
|
8,00 m com a rua Araguari
|
29,00 m com o lote 16 A
|
29,00 m com o lote 15 A
|
8,00 m com o lote 5 B
|
|
16a
|
232,00
|
8,00 m com a rua Araguari
|
29,00 m com o lote 17 A
|
29,00 m com o lote 15 B
|
8,00 ui com o lote 5 A
|
|
17 a
|
232,00
|
8,00 m com a rua Araguari
|
29,00 m com o lote 17 B
|
29,00 m com o lote 16 A
|
8,00 m com o lote 4 A
|
|
17 B
|
232,00
|
8,00 m com a rua Araguari
|
29,00 m com o lote 18 A
|
29,00 m com o lote 17 A
|
8,00 in com o lote 3 B
|
|
18 a
|
232,00
|
8,00 m com a rua Araguari
|
29,00 m com o lote 19 A
|
29,00 in com o lote 17 B
|
8,00 ui com o lote 3 A
|
|
19a
|
232,00
|
8,00 m com a rua Araguari
|
29,00 m com o lote 19 B
|
29,00 ui com o lote 18 A
|
8,00 m com o lote 2 B
|
|
19 B
|
232,00
|
8,00 m com a rua Araguari
|
29,00 m com o lote 20 A, 20 B, 21 A e 22 A
|
29,00 m com o lote 19 A
|
8,00 in com o lote 2 A
|
|
20 a
|
232,20
|
9,00 m com a
|
25,80 m com o
|
25,80 m com a
|
9,00 m com o
|
| |
|
rua H
|
lote 20 B
|
rua Araguari
|
lote 19 B
|
|
20 B
|
206,40
|
8,00 m com a rua II
|
25,80 m com o lote 21 A
|
25,80 m com o lote 20 A
|
8,00 m com o lote 19 B
|
|
21a
|
206,40
|
8,00 m com lote
22 A
|
25,80 in com o lote 22 A
|
25,80 m com o lote 20 B
|
8,00 m com o lote 19 B
|
|
22 a
|
206,40
|
8,00 m com a rua H
|
25,80 ni com o lote 23 A
|
25,80 m com o lote 21 A
|
8,00 m com os lotes 19 B e 2 A
|
|
23 a
|
206,40
|
8,00 m com a
Rua H
|
25,80 m com o lote 23 B
|
25,80 m com o lote 22 A
|
8,00 in com o lote 2 A
|
|
23 B
|
206,40
|
8,00 m com a rua H
|
25,80 m com o lote 1 A
|
25,80 ui com o lote 23 A
|
8,00 in com o lote 2 A
|
Art 2º A concessão de direito real de uso dos lotes mencionados no artigo anterior, será concedida exclusivamente, para construção de casas populares, para famílias carentes do Município de Guarda-Mór.
Parágrafo Único: Só poderá beneficiar-se da concessão, famílias carentes que residam no Município de Guarda-Mór, há pelo menos 02 ( dois) anos.
Art 3º O Contrato de concessão do direito real de uso será celebrado com famílias carentes, desde que se enquadrem nos seguintes critérios:
I - Não possuir nenhum outro imóvel, tanto na zona urbana como na zona rural;
II - Não ser produtor rural;
III - Não seja comerciante;
IV - Não possuir renda familiar superior a 03 (três) salários mínimos;
Art 4º A escolha das famílias carentes que serão beneficiadas com a concessão, serão aquelas dentre as cadastradas pela seção de Ação Social, que além de se enquadrarem no disposto no artigo 3° desta Lei, colocarem no prazo de até 06 ( seis ) meses no local da futura obra, 30% ( trinta por cento) do material de construção, de acordo com os quantitativos definidos na planta baixa da obra que o beneficiário desejar construir ou os projetos que escolher, dentre os colocados à sua disposição pelo Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art 5º A família carente beneficiária da concessão deverá colocar a edificação em condições de habitação no prazo máximo de dezoito meses, sob pena de perder o benefício.
Parágrafo Único: A perda do benefício não gerará direitos, sob qualquer título ao beneficiário, sendo permitida a demolição e a retirada do material que houver colocado na obra.
Art 6º Ao beneficiário da concessão não será permitido, causando a cessão do benefício, quando:
I - Alugar o imóvel;
II - Transferir ou vender o direito do contrato de concessão para terceiros;
III - Usar a moradia para comércio ou a qualquer tipo de prestação de serviços;
IV - Fixar residência em outro imóvel que não aquele estabelecido no contrato de concessão de direito real de uso.
Art 7º O Departamento de Obras e Serviços Públicos colocará à disposição dos beneficiários, 03 ( três) jogos de plantas baixas, gratuitamente.
Art 8º Em hipótese alguma, o Poder Executivo Municipal poderá transferir ao beneficiário, a posse ou a propriedade dos imóveis mencionados no artigo 1” desta - Lei.
Art 9º O artigo 4“ e o artigo 5o e seu parágrafo Único da Lei Municipal n° 701/97 de 17 de Dezembro de 1997, passam a vigorar nos termos dos Artigos 4º e 5º desta Lei.
Art 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Art 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guarda-Mór, 04 de Março de 1998
Rômulo Ferreira da Silva
Prefeito Municipal
Emílio Guimarães Campos Sobrinho
Secretário M. de Adm. e Fazenda
