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Autoriza o executivo municipal comprar uma BLEBA de terra e dá outras providências

A Câmara Municipal de Guarda Mor Estados de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas, decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a comprar um direito de herança de terra, de propriedade da Sra. Irene Moura de Resende, herdada de seu pai Vicente Moreira de Carvalho, de aproximadamente 09,0 ha de terra, pertencente ao imóvel de Incra número, digo, código 404.055.003.239-9, no valor de Cr$ 91.000.000, (vinte e um milhões de cruzeiros), com a finalidade de construir a sede da Associação dos Produtores Rurais de Guarda-Mor e a Prefeitura Municipal realizar alguns Projetos Comunitários.

Art 2º As despesas decorrentes da Presente Lei, fica aberto o Crédito Especial no valor de Cr$ 21.000.000, (vinte e um milhões de cruzeiros), que correrão por conta de anulação de dotação orçamentárias ou por "Superavit Financeira", apurado em Balança Patrimonial.

Art 3º Revogadas as disposições em contrário, entra está lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guarda-Mor-MG, 19 de outubro de 1985.

Osório Severino Botelho
Prefeito Municipal

Orlando Dias Ferreira
Secretário de Administração