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LEI ORDINÁRIA Nº 428, 15 DE AGOSTO DE 1989

Assunto(s): Convênios

Em vigor

Autoriza o chefe do Executivo Municipal a firmar convênios com a secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social.

O povo do município de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais, por meio dos seus representantes decretou e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art 1º Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, aditamentos e termos de cooperação com a secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social de Minas Gerais, podendo receber, em nome do município, parcelas em dinheiro dar recibos e quitação, bem como assinar compromissos de prestação de contas.

Art 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guarda Mor, em 15 de agosto de 1989.

Hélio Silveira Machado
Prefeito Municipal

Alvin Augusto Nunes Dias
Assessor de gabinete

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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