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A Câmara Municipal de Guarda-Mór-MG., por seus representantes, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso pelo prazo de 10 ( dez) anos, renováveis por igual período, de lotes pertencentes ao patrimônio público, localizados no Bairro Atalaia, quadra 05, com as seguintes confrontações:

Art 2º A concessão

Art 3º O Contrato de concessão do direito real de uso será celebrado com famílias carentes, por ordem de carência, desde que se enquadrem nos seguintes critérios:

I - Não possuir nenhum outro imóvel, tanto na zona urbana como na zona rural;

II - Não ser produtor rural;

III - Não seja comerciante;

IV - Não possuir renda familiar superior a 03 (três) salários mínimos;

Art 4º A escolha das famílias carentes que serão beneficiadas com a concessão, serão aquelas dentre as cadastradas pela seção de Ação Social, que além de se enquadrarem no disposto no artigo 3" desta Lei, colocarem no prazo de até 06 ( seis ) meses no local da futura obra, 30% ( trinta por cento) do material de construção, de acordo com os quantitativos definidos em projeto que escolher dentre os colocados à sua disposição pelo Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos.

Art 5º A família carente beneficiária da concessão deverá concluir a obra destinada à sua moradia no prazo máximo de dezoito meses, sob pena de perder o benefício.
Parágrafo Único: A perda do benefício não gerará direitos, sob qualquer título ao beneficiário, sendo permitida a demolição e a retirada do material que houver colocado na obra.

Art 6º Ao beneficiário da concessão não será permitido, causando a cessão do benefício, quando:

I - Alugar o imóvel;

II - Transferir ou vender o direito do contrato de concessão para terceiros;

III - Usar a moradia para comércio ou a qualquer tipo de prestação de serviços;

IV - Fixar residência em outro imóvel que não aquele estabelecido no contrato de concessão de direito real de uso.

Art 7º O Departamento de Obras e Serviços Públicos colocará à disposição dos beneficiários, 03 (três) jogos de plantas baixas, gratuitamente.

Art 8º Em hipótese alguma, o Poder Executivo Municipal poderá transferir ao beneficiário, a posse ou a propriedade dos imóveis mencionados no artigo 1" desta Lei.

Art 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Art 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guarda-Mór, 17 de Dezembro de 1997

Romulo Ferreira da Silva
Prefeito Municipal

Emílio Guimarães Campos sobrinho

Secretário M. de Adm. e Fazenda