Ir para o conteúdo

Autoriza o executivo municipal assinar convênio e termo aditivo com a secretária de estado do trabalho e Ação Social e dá outras providências

A Câmara Municipal de Guarda Mor Estados de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas, decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênio e termo aditivo de convênio com a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social de Minas Gerais, a saber:

a) Convênio 115/85 de 11.03.85, no valor de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzados);
b) 1º Termo Aditivo ao convênio 115/85;
c) Convênio 772/86 de 03.12.86, no valor de Cr$ 50.730,00 (cinquenta mil, setecentos e trinta cruzados);
d) Convênio 51/87, de 02.02.87, no valor de Cr$ 42.453,60 (quarenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e três cruzados e sessenta centavos).

Art 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará está Lei em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à data II de março de 1985.

Prefeitura Municipal de Guarda-Mor-MG, 16 de março de 1987.