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LEI ORDINÁRIA Nº 305, 28 DE JUNHO DE 1986

Assunto(s): Convênios

Em vigor

Autoriza assinar convênio, e dá outras providências

A Câmara Municipal de Guarda Mor Estados de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas, decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar o convênio das Ações Integradas de Saúde -AIS, com a Secretária de Estado de Saúde de Minas Gerais.

Art 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará está lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guarda-Mor-MG, em 28 de junho de 1986.

Osório Severino Botelho
Prefeito Municipal

Orlando Dias Ferreira
Secretário de Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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