A Câmara Municipal de Guarda Mor-MG, por seus representantes, aprovou e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar contratos administrativos, na forma do artigo 37 da Constituição Federal, por um período não superior a 150 (cento e oitenta) dias, dos seguintes cargos público.
CARGO |
Nº DE VAGAS |
VENCIMENTOS |
Fonoaudiólogo |
001 |
644,13 |
Psicológo |
001 |
644,13 |
Odontólogo |
001 |
644,13 |
Art 2º O prazo estipulado no artigo 12 desta lei, não poderá ser prorrogado em hipótese alguma, sob pena de responsabilidade.
Art 3º Para fazer face as despesas desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a, se necessário, abrir créditos especiais no orça mento vigente na forma da Lei 4.320/64.
Art 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guarda Mor, 06 de Setembro de 1.995
Clênio Antônio de Resende
-Prefeito Municipal
Emílio Guimarães Campos Sobrinho
-Secretário Municipal-
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 768, 08 DE MAIO DE 2001 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR A CONTRATOS COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL S/A - DNDES, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2001 |
LEI ORDINÁRIA Nº 704, 26 DE FEVEREIRO DE 1998 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATOS ADMINISTRATIVOS POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/02/1998 |
LEI ORDINÁRIA Nº 675, 21 DE MAIO DE 1997 | Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar contratos Administrativos por Prazo Determinado e dá outras providências | 21/05/1997 |
LEI ORDINÁRIA Nº 674, 21 DE MAIO DE 1997 | Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Contratos Administrativos por Prazo Determinado e dá outras providencias | 21/05/1997 |
LEI ORDINÁRIA Nº 673, 21 DE MAIO DE 1997 | Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Contratos Administrativos por Prazo Determinado e da outras providências | 21/05/1997 |