A Câmara Municipal de Guarda Mor, aprovou e o , Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, em especial as disposições contidas no artigo 71 inciso III da Lei Orgânica, sanciona a seguinte Lei:
Art 1º Acrescenta ao artigo 142, capítulo V, da Comissão Municipal de Valores, o parágrafo terceiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 142 - A Comissão Municipal de Valores será composta de 07 -(sete) membros, na seguinte formai
I - ...........................
II-...........................
III............................
IV-............................
V -...........................
Parágrafo 1º -................
Parágrafo 2º -...............,
Parágrafo 3º - A Comissão Municipal de Valores se reunirá semestral mente para promover a atualização da Planta de Valores.
Art 2º Modifica o artigo 225 capítulo II, 38 seção, da taxa de licença para execução de obras particulares, que vigorará com a seguinte redação:
Artigo 225 - A taxa de licença para execução de obras particulares' é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios, corte de asfalto para fins particulares, ou qualquer outra obra dentro das
Art 3º Modifica o artigo 225» capítulo IV, das taxas e serviços urbanos, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 225 - A taxa de serviços urbanos tem como fato gerador, a prestação pela Prefeitura, de serviços de limpeza urbana, iluminação pública, rede de esgoto, coleta de lixo, e será devida pelos’ proprietários ou possuidores, a qualquer título de imóveis edificados ou não, localizados em logradouros beneficiados por esses' serviços.
Art 4º O artigo 181 do título VTI do Imposto sobre serviços de qualquer natureza, capítulo III, da alíquota e da base de cálculo, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 181 - O imposto será calculado sobre o preço do serviço ou sobre a receita bruta mensal do contribuinte na alíquota de 3% (tres por cento), nos serviços constantes na tabela II, anexa a este Código.
Art 5º fixa alíquotas para as novas taxas, que passarão a integrar as respectivas tabelas:
ESPECIFICAÇÃO UFG-M
Limpeza Urbana
Rede de Esgoto
Coleta de Lixo
Corte de Asfalto
Numeração Predial
Art 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo ' efeitos a partir de 19 de Janeiro de 1995.
Guarda Mor, 27 de Dezembro de 1994
Clênio Antônio de Resende
Prefeito Municipal
Emílio Guimarães C. Sobrinho
Secretário Municipal
