A Câmara Municipal de Guarda-Mor-MG., por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, através de seus Tribunais, visando a cessão de servidores municipais para o Fórum da Comarca de Vazante
Art 2º A Cessão de servidores Municipais não acarretará ônus ’ para o Poder Judiciário, ocorrendo este para o Executivo Municipal
Art 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações no orçamento vigente
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Guarda-Mor, 05 de Julho de 1.999.
Rômulo Ferreira da Silva
-Prefeito Municipal-
Emílio Guimarães Sobrinho
-Secret. Mun. de Adm. e Fazenda-
Ato | Ementa | Data |
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