Autoriza firmar convênio com a (ruralminas) fundação rural mineira

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LEI ORDINÁRIA Nº 147, 28 DE JUNHO DE 1976

Assunto(s): Convênios

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Ruralminas para a construção de mais três Escolas Rurais digo construções de 03 prédios escolares neste Município de Guiarda-Mor.
Art 2º Para ocorrer com as despesas possíveis adicionais necessárias a execução do Convênio, que seriam de sua competência a municipalidade fica autorizada a utilizar recursos próprios.
Art 3º Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guarda- Mor

Estado de Minas Gerais, em 28 de junho de 1976.

Osósio Severino Botelho
Prefeito Municipal

Mário Ferreira de Melo
Secretário de Admist. Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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