Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênios com a Secretária de Estado da Educação.
O povo do município de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais por seus representantes decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênios, aditamentos e termos de cooperação com a Secretaria de Estado da Educação, visando a execução de obras e conservação e melhoria de créditos estaduais.
Art 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guarda Mor, 15 de agosto de 1989.
Hélio Silveira Machado
Prefeito Municipal
Alvin Augusto Nunes Dias
Assessor de gabinete