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LEI ORDINÁRIA Nº 321, 16 DE FEVEREIRO DE 1987

Assunto(s): Feriados

Em vigor

Dispõe sobre recessos municipais, feriado municipal e ponto facultativo, e dá outras providências

A Câmara Municipal de Guarda Mor Estados de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas, decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art 1º Fica decretado Recesso Municipal, feriado municipal e ponto facultativo, para o município de Guarda-Mor-MG, as seguintes datas:

01- 02/01/87 - Recesso Municipal (Ano Novo);
02- 02/03/87 - Recesso Municipal (Carnaval);
03- 16/04/87 - Recesso Municipal (Quinta-Feira Santa);
04- 22/05/87 - Feriado Municipal (Rodoviária da Cidade);
05- 28/10/87 - Ponto Facultativo (Dia do Funcionário Público).

Art 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará está Lei em vigor na data de sua publicação, come feito retroativo à data 02 de janeiro de 1987.

Prefeitura Municipal de Guarda-Mor-MG, 16 de fevereiro de 1987.

Osório Severino Botelho
Prefeito Municipal

Orlando Dias Ferreira
Secretário de Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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