A Câmara Municipal de Guarda Mor, Estados de Minas Gerais, por seus representantes decreta, e eu Prefeito Municipal de Guarda Mor, sanciono a seguinte lei:
Art 1º Fica o Executivo Municipal de Guarda Mor, autorizado a firmar convênio com a Fundação Rural Mineira (RURAL) MINAS para construção de meios-fios nas principais ruas desta cidade de Guarda-Mor.
Art 2º Para atender as despesas decorrentes desta lei, poderá o Executivo Municipal, efetuar despesas necessárias no orçamento vigente usando como recursos a anulação parcial ou total de dotações para reforço da dotação própria, na forma da lei:
§ Único - Fica igualmente autorizado a fazer inclusões em orçamentos futuros de dotações específicas para cobertura de despesas.
Art 3º Revogadas as disposições em contrário esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, em 03 de agosto de 1981.
Sebastião Jacy Guimarães
Prefeito Municipal
Mário Ferreira de Melo
Secretário
Prefeitura Municipal de Guarda-Mor, MG
Exercício 1982
Decreto Lei 1875
Art. 3º Inciso II